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Prefeitura Municipal de Anagé

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Anagé



Legislação Municipal


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Leis: 53

Decretos: 26

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Leis Outros 1984 048/1984 Lei Municipal nº 048 Download
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Leis Outros 1984 047/1984 Lei Municipal nº 047 Download
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Leis Outros 1984 046/1984 Lei Municipal nº 046 Download
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Leis Outros 1984 045/1984 Lei Municipal nº 045 Download
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Leis Outros 1984 044/1984 Lei Municipal nº 044 Download
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Leis Outros 1983 043/1983 Lei Municipal nº 043 Download
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Leis Outros 1983 042/1983 Lei Municipal nº 042 Download
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Leis Outros 1983 039/1983 Lei Municipal nº 039 Download
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Leis Outros 1983 038/1983 Lei Municipal nº 038 Download
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Decretos 2019 26/2019 Decreto Suplementação 26-2019 Download
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Decretos 2019 25/2019 Decreto de Alteração de QDD 25-2019 Download
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Decretos 2019 24/2019 Decreto Suplementação 24-2019 Download
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Decretos 2019 23/2019 Decreto de Alteração de QDD 23-2019 Download
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Decretos 2019 22/2019 Decreto Suplementação 22-2019 Download
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Decretos 2019 21/2019 Decreto de Alteração de QDD 21-2019 Download
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Decretos 2019 20/2019 Decreto Suplementação 20-2019 Download
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Decretos 2019 19/2019 Decreto de Alteração de QDD 19-2019 Download
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Decretos 2019 18/2019 Decreto Suplementação 18-2019 Download
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Decretos 2019 17/2019 Decreto de Alteração de QDD 17-2019 Download
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Decretos 2019 16/2019 Decreto Suplementação 16-2019 Download
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Decretos 2019 15/2019 Decreto de Alteração de QDD 15-2019 Download
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Decretos 2019 14/2019 Decreto Suplementação 14-2019 Download
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Decretos 2019 13/2019 Decreto de Alteração de QDD 13-2019 Download
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Decretos 2019 12/2019 Decreto Suplementação 12-2019 Download
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Decretos 2019 11/2019 Decreto de Alteração de QDD 11-2019 Download
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Decretos 2019 10/2019 Decreto Suplementação 10/2019 Download
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Decretos 2019 09/2019 Decreto de Alteração de QDD 09-2019 Download
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Decretos 2019 08/2019 Decreto Suplementação 08-2019 Download
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Decretos 2019 07/2019 Decreto de Alteração de QDD 07-2019 Download
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Decretos 2019 06/2019 Decreto Suplementação 06-2019 Download
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Decretos 2019 05/2019 Decreto Suplementação 05-2019 Download
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Decretos 2019 04/2019 Decreto Suplementação 04-2019 Download
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Decretos 2019 03/2019 Decreto de Alteração de QDD 03-2019 Download
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Decretos 2019 02/2019 Decreto Suplementação 02-2019 Download
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Decretos 2019 01/2019 Decreto de Alteração de QDD 01-2019 Download
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