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Lei Complementar 131
A Lei Complementar nº 131/09 alterou, em 27 de maio de 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), reafirmando a participação pop ular em todo o processo do ciclo orçamentário.
A Lei obriga levar ao conhecimento público as receitas e despesas da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extraordinários, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público.
Em cumprimento a essas determinações legais esta entidade, diariamente, disponibilizará todas as informações exigidas pela Lei, no menu "Transparência" - sub menu "Lei Complementar 131", disponível no Site Oficial da entidade.
Como nossa proposta é estimular a interação com a sociedade, em cada item lançado, tem um espaço para que você possa exercer sua cidadania: avalie, critique, sugira. Dessa forma, podemos construir juntos, um futuro cada vez melhor.
